O que significa a Lei 8245 91?
O que significa a Lei 8245 91?
8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09) 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial.
Como referenciar a Lei do Inquilinato?
São Paulo: Jurídica Brasileira, 1994. 1006p. Brasil, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Qual é a atual Lei do Inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Nesse aspecto, a Lei do Inquilinato existe para regular essas relações.
Qual o prazo mínimo de antecedência para informar o interesse de findar a locação quando esta já for de prazo indeterminado?
trinta dias
Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Quais são os principais direitos e deveres do locador e do locatário na lei 8245 91?
Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador. No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário.
Quais as quatro hipóteses que precisam ser levadas em conta na locação de um imóvel residencial urbano comum?
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
- PRAZO.
- O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo.
- CONCORDÂNCIA DE CÔNJUGE.
- O contrato de locação dependerá de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
- Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
- SOLIDARIEDADE.
Qual o prazo que o inquilino tem para sair do imóvel?
30 dias
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?
até 30 dias
Quando o contrato de aluguel passa a ser indeterminado?
A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.
Quando o contrato de locação comercial passa a ser por prazo indeterminado?
O art. 46 e seus parágrafos permitem concluir o seguinte. O contrato em hipótese é de prazo indeterminado, portanto, superior a 30 (trinta) meses. Como não houve fim após os trinta meses, tem-se, então, sua prorrogação automática, tornando-se indeterminado (mesmo já o sendo na “teoria”).